Programa
TURISMO ACESSÍVEL

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

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Leis e decretos sobre acessibilidade:

• Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 (link externo)
• Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (link externo) - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
• Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (link externo) - Regulamenta a Lei N 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações
• Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (link externo)
• Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 (link externo) - formato .pdf (35,5Kb) - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG