Um Brasil onde todos podem viajar.
FAVOR LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE UTILIZAR ESTE PORTAL.
Ao usar este Portal, o usuário se compromete a cumprir os seguintes Termos e Condições e quaisquer mudanças que venham a ser feitas nos mesmos pelo Ministério do Turismo, e a se obrigar pelos mesmos, em conformidade com estes Termos e Condições. Favor consultar estes Termos e Condições periodicamente para se inteirar de eventuais mudanças. Se não concordar com estes Termos e Condições, o usuário não tem autorização para usar este PORTAL.
1.1. O Portal Turismo Acessível, doravante denominado“ PORTAL”, é gerenciado pelo Ministério do Turismo, neste ato denominado “MTur”.
1.2. O PORTAL é uma das estratégias do Programa Turismo Acessível, que tem por objetivo promover a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à atividade turística, de modo a permitir o alcance e a utilização de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia, proporcionando-lhes oportunidades de viajar em condições favoráveis e de usufruir os benefícios da atividade turística, contribuindo para o fortalecimento do setor de turismo no Brasil.
1.3. O PORTAL Turismo Acessível visa estimular o turismo nacional mediante a implantação de um sistema de informações online acerca da acessibilidade de empreendimentos e atrativos turísticos de destinos brasileiros, considerando as especificidades dos diversos tipos de deficiência (visual, auditiva, física/motora, intelectual), assim como os respectivos recursos de acessibilidade disponíveis à pessoa com deficiência. Tem por objetivo também sensibilizar e levar até os operadores, agentes de viagens, hoteleiros, gestores e demais profissionais do turismo informações relevantes sobre as condições de acessibilidade de empreendimentos e atrações turísticas, visando, assim, preparar melhor os destinos e produtos brasileiros para se tornarem competitivos no mercado.
1.4. O PORTAL Turismo Acessível é colaborativo e tem como PúBLICO-ALVO pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, obesos, empresários, gestores de turismo e turistas em geral interessados no tema acessibilidade.
1.5. A função do MTur é limitada ao gerenciamento do PORTAL e à implementação do Programa Turismo Acessível, não se estendendo a qualquer atividade comercial ou lucrativa.
1.6. O uso do PORTAL pelo PRESTADOR e pelo PúBLICO-ALVO são totalmente gratuitos.
2.1. O cadastramento do usuário, efetuado por meio do PORTAL, o habilita a utilizá-lo, e ter acesso às informações e funcionalidades básicas do site, tais como cadastro e avaliação de empreendimento ou atrativos turísticos, busca de informações sobre condições de acessibilidade de empreendimentos ou atrativos turísticos, informações sobre o Programa Turismo Acessível, assim como sobre os direitos das pessoas com deficiência, informações sobre formas de adaptação de empreendimentos ou atrativos, como também legislações e normas de acessibilidade.
2.2. O registro, de natureza confidencial, é o meio de identificação do USUÁRIO e tem por objetivo possibilitar o adequado gerenciamento do PORTAL pelo MTur. Para tanto, é assegurado ao MTur o direito de confirmar a veracidade das informações contidas no registro do USUÁRIO e de solicitar informações adicionais.
2.3. Todo conteúdo, informação, imagem ou forma diversa de interação com o PORTAL é de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, que poderá ser responsabilizado na forma da legislação vigente.
2.4. O banco de dados inicialmente proposto para o PORTAL será organizada por “Categorias de Atividade”, são elas: (a) alimentação, (b) compras, (c) eventos e lazer, (d) hospedagem, (e) museus e atrativos históricos, (f) parques e zoológicos, (g) praias e (h) serviço turístico.
2.5. Após o cadastramento devidamente realizado, o USUÁRIO estará habilitado a utilizar os recursos do PORTAL, desde que haja aceitação prévia aos termos e condições de estabelecidos.
3.1. O USUÁRIO é o exclusivo e integral responsável pela avaliação que fizer do “estabelecimento” ou “atrativo turístico”, apresentado no PORTAL, bem como pelas informações e comentários relativos à sua avaliação sobre produtos e serviços oferecidos pelo estabelecimento ou atrativo turístico avaliado.
3.2. Em caso de eventual responsabilização atribuída ao MTur, são assegurados todos os meios judiciais e extrajudiciais cabíveis de imputação de responsabilidade e regresso em desfavor do USUÁRIO.
3.3. O Ministério do Turismo não garante de nenhuma forma a adequação do conteúdo do PORTAL, ou de qualquer parte dele para qualquer finalidade. Todo o conteúdo do PORTAL é disponibilizado da forma como foi fornecido pelos seus usuários e, nos limites permitidos pela lei aplicável, e o MTur declara expressamente que não garante de nenhuma forma a possibilidade de comercialização ou utilização do conteúdo disponibilizado, incluindo garantias implícitas aos produtos e serviços anunciados ou disponibilizados pelos usuários.
3.4. O MTur também declara que não garante, de nenhuma forma, a precisão de qualquer informação disponibilizada bem como qualquer característica específica constante do conteúdo do site. Nenhuma provisão deste acordo excluirá ou limitará a responsabilidade civil do MTur por (i)fraude; (ii)dolo; ou(iii)qualquer outra responsabilização que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável. De acordo com o disposto acima, o USUÁRIO concorda em utilizar o site respeitando as regras deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade do site e nem o MTur nem as partes que forneçam informações e materiais para publicação no site serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos de qualquer tipo decorrentes da utilização e/ou do conteúdo contido no site, incluindo, sem limitação, qualquer dano direto, indireto, lucros cessantes ou emergentes, fundo de comércio, dados, contratos, uso do dinheiro ou perdas ou danos de qualquer forma, resultantes de ou relativos a interrupções de negócios de qualquer tipo, seja por ilícito civil (inclusive, e sem limitação, negligência, contrato, ou outro) proveniente de qualquer forma do o serviço
3.5. O PORTAL contém links para sites de terceiros. Os sites linkados não se encontram sob o controle do MTur e o MTur não se responsabiliza pelo conteúdo de nenhum site linkado. O MTur fornece esses links para comodidade do usuário e os links não implicam em apoio, patrocínio ou relação do MTur com o site linkado. Os sites linkados são de propriedade de órgãos ou instituições independentes ou de prestadoras de serviços, portanto o MTur não pode garantir que o USUÁRIO fique satisfeito com os produtos, serviços ou práticas de negócios das mesmas. Cabe ao USUÁRIO fazer as investigações que julgar necessárias ou apropriadas no momento da consulta de informações no site destes terceiros.
4.1. O PORTAL Turismo Acessível poderá conter material e/ou resenhas de experiências de viagens, inclusive postadas por usuários.
4.2. O MTur não faz revisão nem controla as mensagens/avaliações de usuários postadas ou distribuídas neste PORTAL e não será responsável de maneira nenhuma, inclusive civilmente, por tais avaliações de USUÁRIO. O MTur reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e sem aviso prévio, quaisquer mensagens/avaliações de USUÁRIO e/ou Conteúdo do PORTAL.
4.3. Segue uma lista não completa de tipos de mensagens/avaliações de USUÁRIOS que são ilegais ou proibidas no PORTAL. O MTur se reserva o direito de alterar esta lista a qualquer momento, e investigar e tomar medidas legais apropriadas, a seu exclusivo critério, contra qualquer pessoa que infrinja este dispositivo, inclusive e sem limitação, a remoção da comunicação ofensiva do serviço e o término do direito de tais infratores de usar o PORTAL. Tal direito de exclusão inclui, dentre outras, Mensagens de Usuários que:
4.4. Ao postar ou distribuir mensagens/avaliações no PORTAL, o USUÁRIO concede ao MTur e seus parceiros o direito de tornar disponíveis essas mensagens/avaliações, que poderão ser livremente usadas, copiadas, publicadas, traduzidas e distribuídas em qualquer meio e de qualquer forma, inclusive publicidade e finalidades promocionais por terceiros, sem necessidade de sua expressa permissão no momento da utilização.
4.5. O USUÁRIO concorda em não postar ou distribuir qualquer informação ou material cujos direitos de propriedade (copyrights) pertençam a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito de tais partes, e concorda também em proteger o MTur de responsabilidade civil no evento de qualquer demanda surgida de, ou relacionada com, a sua infração deste dispositivo.
4.6. O MTur opera com base no conceito notificação e retirada. Se o USUÁRIO tiver qualquer reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens/avaliações de outros USUÁRIOS postadas neste PORTAL, ou acreditar que o material ou conteúdo postado neste PORTAL infrinja um direito autoral detido pelo USUÁRIO, pedimos para nos contactar imediatamente, usando as ferramentas de denúncia disponíveis, bem como pelo nosso “Fale Conosco”. Uma vez realizado o procedimento, o MTur fará todos os esforços razoáveis para remover o conteúdo ilegal dentro de um período razoável de tempo.
5.1. É assegurado ao MTur alterar, adicionar ou apagar estes Termos e Condições ou qualquer parte dele a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando julgar necessário por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos ou natureza ou layout do Site.
5.2. O MTur pode suspender ou interromper qualquer aspecto do site a qualquer momento, inclusive a disponibilidade de qualquer função, base de dados ou conteúdo. O MTur pode também impor limites em certas funções e serviços ou restringir o acesso do usuário ao Site, no todo ou em parte, sem aviso ou responsabilidade por motivos técnicos ou de segurança, para evitar acesso não autorizado, perda ou destruição de dados ou quando considerarmos, a nosso exclusivo critério, que o usuário tenha infringido qualquer dispositivo desses Termos e Condições ou de qualquer lei ou regulamento e quando resolver interromper a provisão de um serviço.
5.3. Qualquer das medidas previstas nos itens 6.1 e 6.2 supra poderá ocorrer parcial ou totalmente, a critério exclusivo do MTur, independente de aviso prévio.
5.4. O MTur comunicará ao USUÁRIO eventuais alterações dos termos e condições de uso do PORTAL, conforme previsto no item 6.1 acima, obrigando-se o USUÁRIO ao seu imediato cumprimento após a confirmação de sua leitura.
5.5. O exercício dos direitos assegurados ao MTur, nos itens 6.1 e 36.2 supra, não gera ao USUÁRIO qualquer espécie de direito ou indenização, pelo qual o USUÁRIO isenta o MTur de qualquer tipo de responsabilidade.
6.1. A avaliação de empreendimentos/atrativos turísticos será dada por nota e por quantidade de pessoas que avaliaram determinado recurso de acessibilidade.
6.2. Os recursos de acessibilidade serão organizados por tipo de deficiência, são elas: auditiva, física ou motora, visual e mobilidade reduzida.
6.3. A lista de recursos de acessibilidade pode variar também, além do tipo de deficiência, de acordo com as Categorias de Atividade – alimentação, compras, eventos e lazer, hospedagem, museus e atrativos históricos, parques e zoológicos, praias e serviço turístico.
6.4. O USUÁRIO, no momento da avaliação, deverá optar por um único tipo de acessibilidade (visual, física/motora, auditiva ou mobilidade reduzida) que deseja avaliar e poderá responder SIM, NÃO ou PULAR QUESTÃO quanto a existência ou não de um determinado recurso de acessibilidade do empreendimento/atrativo turístico avaliado.
6.5. Mais detalhes sobre o cálculo da pontuação do empreendimento/atrativo turístico poderá ser consultado na própria tela de Detalhamento dos Empreendimentos/Atrativos Turísticos.
7.1. Qualquer informação pessoal postada pelo USUÁRIO no PORTAL será usada em conformidade com a nossa política de privacidade. Clique aqui para acessar a nossa Política de Privacidade.
8.1. Todo o conteúdo do PORTAL, especialmente imagens, textos, marcas, logotipos e informações, têm os direitos autorais reservados aos seus respectivos detentores, sendo que o usuário autoriza o MTur a utilizar livre e gratuitamente as informações, os conteúdos e as imagens veiculados no PORTAL Turismo Acessível, que poderão ser copiados, publicados, traduzidos, distribuídos e empregados nos meios e formas que bem entender, sem necessidade de autorização expressa do respectivo titular. Quaisquer outras espécies de utilização, reprodução ou cópia sem autorização, não são permitidas.
8.2. A marca Turismo Acessível, adiante denominada “MARCA”, possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e é de titularidade do MTur.
8.3. Durante a vigência de seu cadastro no PORTAL, o USUÁRIO fica autorizado a utilizar a MARCA exclusivamente no material promocional que faça referência ao Programa Turismo Acessível, desde que integralmente respeitadas às disposições do Manual de Uso da MARCA.
8.4. O Manual de Uso da MARCA e o respectivo logotipo estão disponíveis ao USUÁRIO no PORTAL, na aba “Conheça a Campanha”.
9.1. Eventuais comunicações, sugestões, reclamações e elogios poderão ser formalizados ao MTur pelo canal “fale conosco” constante do PORTAL.
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